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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-441/2002-086-15-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-441/2002-086-15-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/ja/fv

COMPENSAÇÃO. PLANO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. VERBA DEFERIDA EM JUÍZO. SÚMULA Nº 18 DO TST.
1. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego. Não é resgate de “dívida trabalhista”, sendo, pois, insuscetível de compensação ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo.
2. Mais ainda avulta a inviabilidade de compensação quando se atende para a circunstância de que as horas extras postuladas em juízo não constam do termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato e, assim, escapam a qualquer quitação, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT.
3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-441/2002-086-15-00.6, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. — BANESPA e Embargada IVANA GUIBAU DE PIZZOL MASSERANI. 
A Eg. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do v. acórdão de fls. 477/483, da lavra da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema “compensação — PDV”, por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, negou-lhe provimento. 
Inconformado, o Banco Reclamado interpôs embargos, pugnando pela reforma do v. acórdão turmário, no particular. 
Para tanto, alegou ofensa ao art. 767, da CLT, e ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, colacionando, ainda, aresto para a demonstração de divergência jurisprudencial.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO 
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos pertinentes aos embargos.
1.1. PDV. COMPENSAÇÃO 
Como visto, a Eg. Terceira Turma negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Banco Reclamado, sob a seguinte fundamentação (fls. 481/482): 

“Não há falar em compensação, já que não houve transação em sentido estrito, sendo que os valores pagos referem-se à indenização pela perda do emprego. 
É admitida no direito do trabalho a compensação de parcelas que possuem a mesma natureza jurídica, sendo indevida a que se pretende, pois as quantias pagas em razão do PDDV não podem ser compensadas com as importâncias oriundas da decisão judicial, de natureza distinta.”

Com isso, a Eg. Turma manteve o v. acórdão regional, que afastou a pretensão do Reclamado de compensação das horas extras com a indenização paga em virtude da adesão da Reclamante ao PDV (fl. 434). 
Nos presentes embargos, o Reclamado traz aresto reputando válida a compensação do valor pago a título de indenização com as parcelas reconhecidas judicialmente.
Alega violação ao art. 767, da CLT, e ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, por entender que a compensação “não pode estar adstrita às mesmas parcelas”, visto que a questão “é não haver o enriquecimento ilícito de uma das partes". 
Colaciona, ainda, aresto para a demonstração de divergência jurisprudencial. 
Inadmissíveis, contudo, os presentes embargos. 
Primeiramente, entendo que o aresto de fls. 488/491 autoriza o conhecimento dos embargos, porquanto ostenta a tese de validade da compensação da indenização oriunda do PDV com valores decorrentes do contrato de trabalho, ao contrário do entendimento consignado no v. acórdão ora embargado.
Conheço, pois, dos embargos por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO DOS EMBARGOS
No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distancia do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista. Outro não é o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito deste Eg. TST, consubstanciado na Súmula nº 18, de seguinte teor:

“Compensação
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.”

Nesse contexto, entendo que o nó górdio da presente demanda prende-se à definição sobre a natureza jurídica da parcela paga à Reclamante como forma de incentivo à adesão ao PDV. 
Em meu ponto de vista, o valor pago à Autora como uma forma de incentivá-la a aderir ao Plano de Desligamento Voluntário implementado pelo Banco não se confunde, de forma alguma, com verba de natureza trabalhista. 
Trata-se, em verdade, de uma vantagem pecuniária que tem por finalidade exclusiva incentivar o empregado a desligar-se do Banco. Com o pagamento da referida verba, o Reclamado não busca senão recompor os prejuízos financeiros futuros que adviriam ao empregado em face da sua nova condição de “desempregado”. 
A meu ver, pois, quantia paga espontaneamente pelo empregador ao empregado em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego e a propiciar ao empregador uma correlata redução da carga salarial mediante diminuição do quadro de pessoal. 
Resulta daí que um pagamento desse jaez não traduz propriamente resgate de “dívida trabalhista” e, pois, é insuscetível de compensação ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo.
O pagamento à forfait efetivado a tal título, ainda que declaradamente objetive quitar “eventuais outros direitos trabalhistas”, sem especificar os respectivos valores, também não enseja compensação, porquanto importaria a consagração de “salário complessivo”, repudiado pela jurisprudência e contrário à lei (Súmula nº 91 do TST).
Mais ainda avulta a inviabilidade de compensação quando se atende para a circunstância de que incontroverso que as horas extras ora em discussão não constam do termo de rescisão do contrato de trabalho, conforme consta da sentença à fl. 383. 
Assim, não enseja a compensação deferida porquanto, em relação àquela parcela, não foi dada quitação pela Autora, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT, que reza:

“§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.” 
(sem destaque no original)

Ressalte-se, ainda, conforme jurisprudência dominante no TST, que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão ao PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Essa a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da Eg. SBDI1:

“Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.”

Por todo o alinhado, afigura-se-me irretocável a v. decisão turmária que rejeitou o requerimento formulado pelo Reclamado de compensação da indenização paga em face do incentivo à adesão ao PDV com a quantia arbitrada a título de condenação. 
Nego provimento aos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos quanto ao tema “PDV — compensação”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 13 de fevereiro de 2006.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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